AREsp 2511459 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não houve omissão); a eventual violação à norma federal seria reflexa, pois a solução depende da interpretação de convênios ICMS (não enquadráveis como lei federal), providência vedada no recurso especial; e, ademais, o exame da controvérsia exigiria análise de legislação estadual (Lei Estadual n. 17.293/2020 e Decretos estaduais n. 65.254/2020, 65.255/2020 e 65.454/2020), tornando incabível o recurso especial com fundamento, por analogia, na Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: MM Medical Produtos Médicos e Hospitalares Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Por Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Isenção De ICMS, Convênios ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/omissão Apontada (art. 1.022, II, Cpc), Direito Local Vs. Direito Federal, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil Isenção De ICMS Convênios ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/omissão Apontada (art. 1.022, Ii, Cpc) Direito Local Vs. Direito Federal Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

MM Medical Produtos Médicos e Hospitalares Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Por Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possível violação de norma federal reflexa que demandaria interpretação de convênios ICMS
  3. 3 necessidade de análise de legislação estadual (Lei Estadual n. 17.293/2020 e Decretos estaduais n. 65.254/2020, 65.255/2020 e 65.454/2020) e aplicação da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não houve omissão); a eventual violação à norma federal seria reflexa, pois a solução depende da interpretação de convênios ICMS (não enquadráveis como lei federal), providência vedada no recurso especial; e, ademais, o exame da controvérsia exigiria análise de legislação estadual (Lei Estadual n. 17.293/2020 e Decretos estaduais n. 65.254/2020, 65.255/2020 e 65.454/2020), tornando incabível o recurso especial com fundamento, por analogia, na Súmula 280/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno