AREsp 2735350 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as matérias suscitadas (art. 2º, §1º da LINDB e art. 179 do CTN) não foram apreciadas pelo tribunal de origem e não foram sanadas por embargos declaratórios, caracterizando ausência de prequestionamento, o que impede o seguimento do recurso especial, além de a controvérsia exigir exame de legislação local (Decreto Estadual n. 10.663/2003).

Parties
Agravante: Estado de Rondônia; Recorrida: ESBR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Isenção De ICMS, Inconstitucionalidade De Decreto Estadual, Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade Sobre Situações Consolidadas, Prequestionamento, Revogação De Decretos
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Isenção De ICMS Inconstitucionalidade De Decreto Estadual Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade Sobre Situações Consolidadas Prequestionamento Revogação De Decretos

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Parties

Estado de Rondônia

Agravante

ESBR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto aos arts. 2º, §1º da LINDB e 179 do CTN
  2. 2 aplicabilidade e efeitos do Decreto Estadual n. 10.663/2003
  3. 3 necessidade de requerimento administrativo para fruição da isenção

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as matérias suscitadas (art. 2º, §1º da LINDB e art. 179 do CTN) não foram apreciadas pelo tribunal de origem e não foram sanadas por embargos declaratórios, caracterizando ausência de prequestionamento, o que impede o seguimento do recurso especial, além de a controvérsia exigir exame de legislação local (Decreto Estadual n. 10.663/2003).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Ante o exposto, nego provimento ao agravo.