AREsp 2445939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o mandado de segurança não demonstrou direito líquido e certo por falta de prova documental suficiente; a reforma do julgado dependeria de reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, questões relativas à interpretação e aplicação da legislação local e dos decretos estaduais não são apreciáveis no recurso especial (analogia à Súmula 280). Ademais, o relator aplicou art. 252 do RITJSP para ratificar os fundamentos da sentença recorrida, por serem suficientes.

Parties
Impetrante/agravante: NOVATECH COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Impetrado/agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Originário Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade E De Conhecimento: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Isenção De ICMS, Revogação De Benefício Fiscal Por Decreto, Necessidade De Lei Específica Para Concessão/ Revogação De Isenção, Mandado De Segurança Preventivo, Prova Do Direito Líquido E Certo, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STJ
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Isenção De ICMS Revogação De Benefício Fiscal Por Decreto Necessidade De Lei Específica Para Concessão/ Revogação De Isenção Mandado De Segurança Preventivo Prova Do Direito Líquido E Certo +2 more

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Parties

NOVATECH COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Impetrante/agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Originário Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade E De Conhecimento: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação de benefício fiscal mediante decreto
  2. 2 necessidade de lei estadual específica para internalização/revogação de convênio e isenção
  3. 3 comprovação do direito líquido e certo em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o mandado de segurança não demonstrou direito líquido e certo por falta de prova documental suficiente; a reforma do julgado dependeria de reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, questões relativas à interpretação e aplicação da legislação local e dos decretos estaduais não são apreciáveis no recurso especial (analogia à Súmula 280). Ademais, o relator aplicou art. 252 do RITJSP para ratificar os fundamentos da sentença recorrida, por serem suficientes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.