AREsp 2721009 - DECISAO

AREsp 2721009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou seu acórdão em normas de direito estadual (Lei nº 4.177/2003 e interpretação pela Resolução SEFAZ 580/2013), o que torna inadequado o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por força da Súmula 280 do STF; além disso, a alteração da conclusão demandaria reexame de questões fático-probatórias, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Isenção De ICMS, Lei Nº 4.177/2003, Resolução SEFAZ 580/2013, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Isenção De ICMS Lei Nº 4.177/2003 Resolução SEFAZ 580/2013 Súmula 280/stf Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alcance da isenção de ICMS prevista no art. 6º da Lei nº 4.177/2003
  2. 2 regulamentação pela Resolução SEFAZ 580/2013 e eventual excesso de regulamentação
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF por tratar de direito local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou seu acórdão em normas de direito estadual (Lei nº 4.177/2003 e interpretação pela Resolução SEFAZ 580/2013), o que torna inadequado o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por força da Súmula 280 do STF; além disso, a alteração da conclusão demandaria reexame de questões fático-probatórias, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 0,5% (meio por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15