REsp 2122217 - DECISAO

REsp 2122217 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de Convênio ICMS (norma que não se enquadra no conceito de lei federal nos termos do art. 105, III, 'a' da CF/88) e por ausência de prequestionamento pela instância ordinária sobre a alegada violação à legislação tributária, além de constatação de que, à época da autuação, o NCM da prótese não constava da lista de isenções (inclusão ocorrida somente em 01/03/2018).

Parties
Recorrente: POL-LUX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS-CIRÚRGICO E HOSPITALAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Isenção De ICMS, Convênio ICMS, Prequestionamento (súmula 211/stj), Interpretação Restritiva De Normas Tributárias
Direito Tributário Processo Civil Isenção De ICMS Convênio ICMS Prequestionamento (súmula 211/stj) Interpretação Restritiva De Normas Tributárias

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Parties

POL-LUX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS-CIRÚRGICO E HOSPITALAR S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Convênio ICMS 01/99 e suas alterações se enquadram no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, 'a' da CF/88
  2. 2 Se a prótese de silicone mamária integrava a lista de isenções do Convênio ICMS 01/99 no período da autuação
  3. 3 Prequestionamento acerca da alegada violação ao princípio da irretroatividade da legislação tributária (art. 106 do CTN)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de Convênio ICMS (norma que não se enquadra no conceito de lei federal nos termos do art. 105, III, 'a' da CF/88) e por ausência de prequestionamento pela instância ordinária sobre a alegada violação à legislação tributária, além de constatação de que, à época da autuação, o NCM da prótese não constava da lista de isenções (inclusão ocorrida somente em 01/03/2018).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • Intimem-se