AREsp 2961809 - DECISAO

AREsp 2961809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida porque o recorrente não comprovou documentalmente o cumprimento dos requisitos cumulativos exigidos pelos Convênios CONFAZ (notadamente 108/2008 e 142/2011) para a isenção de ICMS; as conclusões do procedimento administrativo e do juízo a quo, que apontaram falta de prova e escrituração inadequada, não foram suficientemente desconstituídas, e o reexame demandaria análise fático-probatória vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: BELMAX COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CERCAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão De Mérito Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Isenção De ICMS, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos, Provimento Jurisdicional E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Presunção De Autenticidade De Documentos (art. 411, III, Cpc), Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração E Multa Por Arguimento Protelatório
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Isenção De ICMS Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos Provimento Jurisdicional E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Presunção De Autenticidade De Documentos (art. 411, Iii, Cpc) +3 more

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Parties

BELMAX COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CERCAMENTO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão De Mérito Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 se as operações da autora se enquadram na isenção prevista no Convênio ICMS nº 108/2008
  2. 2 validez da CDA nº 50229980228 ante a suposta aplicação equivocada do Convênio ICMS nº 142/2011
  3. 3 alegada omissão do Tribunal a quo quanto à aplicação do Convênio ICMS nº 108/2008 e à presunção de autenticidade dos documentos (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida porque o recorrente não comprovou documentalmente o cumprimento dos requisitos cumulativos exigidos pelos Convênios CONFAZ (notadamente 108/2008 e 142/2011) para a isenção de ICMS; as conclusões do procedimento administrativo e do juízo a quo, que apontaram falta de prova e escrituração inadequada, não foram suficientemente desconstituídas, e o reexame demandaria análise fático-probatória vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por BELMAX COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CERCAMENTO LTDA
  • Conheço, parcialmente, do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento