REsp 2243378 - DECISAO

REsp 2243378 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca do art. 1º da Lei n. 14.126/2021 no acórdão recorrido, e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão; aplica-se a exigência do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e, por consequência, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: JANIO CARVALHO TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Isenção De ICMS, Visão Monocular, Prequestionamento, Convênio ICMS 32/2012, Lei N. 14.126/2021
Direito Tributário Processual Civil Isenção De ICMS Visão Monocular Prequestionamento Convênio ICMS 32/2012 Lei N. 14.126/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JANIO CARVALHO TELES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1º da Lei n. 14.126/2021
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 aplicabilidade do Convênio ICMS 32/2012 e Portaria SEFAZ 010/2013

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca do art. 1º da Lei n. 14.126/2021 no acórdão recorrido, e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão; aplica-se a exigência do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e, por consequência, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.