REsp 1929880 - DECISAO

REsp 1929880 - DECISAO

O acórdão de origem comprovou a deficiência do impetrante por meio de autorização/laudo da Receita Federal (isenção de IPI), razão por que se reconheceu o direito à isenção de ICMS e IPVA; por se tratar de questão assentada em prova e interpretação local, o reexame fático-probatório é inviável no STJ (Súmula 7) e não se verificou omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, devendo o recurso ser conhecido parcialmente quanto à preliminar e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Decisão (conhecimento Parcial E Julgamento Negando Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Isenção De ICMS, Isenção De IPVA, Isenção De IPI, Deficiência Física, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Isenção De ICMS Isenção De IPVA Isenção De IPI Deficiência Física Mandado De Segurança +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Decisão (conhecimento Parcial E Julgamento Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de deficiência por laudo da Secretaria da Receita Federal é suficiente para concessão de isenção de ICMS e IPVA
  2. 2 Se é exigível o laudo do Detran/MG para reconhecimento da isenção
  3. 3 Se houve omissão/contradição/obscuridade do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão de origem comprovou a deficiência do impetrante por meio de autorização/laudo da Receita Federal (isenção de IPI), razão por que se reconheceu o direito à isenção de ICMS e IPVA; por se tratar de questão assentada em prova e interpretação local, o reexame fático-probatório é inviável no STJ (Súmula 7) e não se verificou omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, devendo o recurso ser conhecido parcialmente quanto à preliminar e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Publique-se