RMS 42986 - DECISAO

RMS 42986 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de interesse recursal do impetrante, visto que o pedido inicial não pleiteou isenção sem limite de valor e a segurança já havia sido concedida nos termos pleiteados, sendo aplicável o limite de R$ 70.000,00 previsto no Convênio CONFAZ ICMS 03/2007 para a isenção do ICMS, o que reforça a perda de objeto quanto à pretensão recursal sobre o limite.

Parties
Impetrante: Célio Perez Galego; Impetrado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Isenção De ICMS, Isenção De IPVA, Deficiente Físico, Interesse De Agir, Inovação Recursal
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Isenção De ICMS Isenção De IPVA Deficiente Físico Interesse De Agir Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

Célio Perez Galego

Impetrante

Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito à isenção de ICMS e IPVA para pessoa com deficiência que não dirige e cujo veículo é conduzido por terceiro
  2. 2 Legalidade do limite de R$ 70.000,00 para concessão da isenção
  3. 3 Presença de interesse recursal quando pedido formulado na inicial não pleiteava limite pecuniário

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de interesse recursal do impetrante, visto que o pedido inicial não pleiteou isenção sem limite de valor e a segurança já havia sido concedida nos termos pleiteados, sendo aplicável o limite de R$ 70.000,00 previsto no Convênio CONFAZ ICMS 03/2007 para a isenção do ICMS, o que reforça a perda de objeto quanto à pretensão recursal sobre o limite.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.