AREsp 2809398 - DECISAO

AREsp 2809398 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente os fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a afirmação genérica de que não seria necessário o reexame fático-probatório, não demonstrando o cotejo entre premissas fáticas e conclusão do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Isenção De ICMS, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório
Direito Tributário Direito Processual Civil Isenção De ICMS Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 maioração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente os fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a afirmação genérica de que não seria necessário o reexame fático-probatório, não demonstrando o cotejo entre premissas fáticas e conclusão do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.