AREsp 2432964 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, cuja reforma competiria ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF), além de haver ausência de prequestionamento quanto aos arts. 166 e 170 do CTN e a eventual necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Freixenet Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Isenção De ICMS, Convênio ICMS 04/2014, Incorporação De Convênios Ao Direito Estadual, Compensação Tributária, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Isenção De ICMS Convênio ICMS 04/2014 Incorporação De Convênios Ao Direito Estadual Compensação Tributária Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Freixenet Brasil Ltda.

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incorporação do Convênio ICMS 04/2014 ao direito do Estado de São Paulo
  2. 2 direito à isenção de ICMS nas operações destinadas a lojas francas em fronteiras terrestres
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do CTN (arts. 166 e 170)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, cuja reforma competiria ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF), além de haver ausência de prequestionamento quanto aos arts. 166 e 170 do CTN e a eventual necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.