AREsp 1855102 - DECISAO

AREsp 1855102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado em normas de direito local (Leis-RS 8.820/89 e 8.115/85), sujeito ao óbice da Súmula 280/STF, e as questões federais invocadas não foram debidamente prequestionadas no acórdão de origem, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Isenção De ICMS E IPVA, Prequestionamento, Direito Local (súmula 280/stf), Valoração Da Prova Pericial (arts. 371 E 479 Cpc/2015), Art. 111, II, Do CTN
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança Isenção De ICMS E IPVA Prequestionamento Direito Local (súmula 280/stf) Valoração Da Prova Pericial (arts. 371 E 479 Cpc/2015) Art. 111, Ii, Do CTN

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial face a decisão fundada em norma de direito local
  2. 2 alegada violação dos arts. 371 e 479 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação do art. 1º da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado em normas de direito local (Leis-RS 8.820/89 e 8.115/85), sujeito ao óbice da Súmula 280/STF, e as questões federais invocadas não foram debidamente prequestionadas no acórdão de origem, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial