REsp 2121041 - ACORDAO

REsp 2121041 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as matérias suscitadas demandam reexame de prova, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e as razões recursais não rebatem suficientemente os fundamentos do acórdão, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não cabe auxilio dos embargos para promover reforma da decisão.

Parties
Impetrante: Ak Operacoes do Brasil Ltda.; Coatora: Delegado Superintendente da Secretaria da Receita Federal na Sétima Região Fiscal; Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior (DECEX)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Isenção De II E IPI, Reexame De Prova E Óbice Da Súmula 7/stj, Aplicação Das Súmulas 283 E 284/stf, Teoria Da Encampação, Comprovação No Desembaraço Aduaneiro
Processo Civil Direito Tributário Isenção De II E IPI Reexame De Prova E Óbice Da Súmula 7/stj Aplicação Das Súmulas 283 E 284/stf Teoria Da Encampação Comprovação No Desembaraço Aduaneiro

Case Brief

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Parties

Ak Operacoes do Brasil Ltda.

Impetrante

Delegado Superintendente da Secretaria da Receita Federal na Sétima Região Fiscal

Coatora

Delegado da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior (DECEX)

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de que partes, peças e componentes importados destinam-se a reparo/revisão/manutenção da embarcação indicada
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF
  3. 3 aplicabilidade da teoria da encampação quanto às autoridades apontadas como coatoras

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as matérias suscitadas demandam reexame de prova, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e as razões recursais não rebatem suficientemente os fundamentos do acórdão, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não cabe auxilio dos embargos para promover reforma da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração