REsp 1935939 - ACORDAO

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O Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque: (i) os embargos de declaração opostos na origem não tratavam da matéria agora suscitada, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; (ii) o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a concessão da isenção de IPI ao verificar deficiência visual compatível com a hipótese legal, inclusive à luz de precedente do STF sobre visão monocular; (iii) a pretensão recursal demandaria o reexame de prova e do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iv) o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional não impugnado em Recurso...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: DIVALDO ANDRADE DOS SANTOS; Interessado/autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Isenção De IPI, Lei 8.989/95 Art. 1º, IV E § 2º, Deficiência Visual Monocular, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 111 Do Código Tributário Nacional, Súmula 283/stf, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Em Mandado De Segurança (súmula 105/stj)
Tributário Processual Civil Isenção De IPI Lei 8.989/95 Art. 1º, IV E § 2º Deficiência Visual Monocular Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 111 Do Código Tributário Nacional +4 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

DIVALDO ANDRADE DOS SANTOS

Recorrido

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS/TO

Interessado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão do acórdão quanto à análise dos arts. 1º da Lei 8.989/95 e 111 do CTN (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 interpretação do requisito "melhor olho" e aplicabilidade da isenção de IPI a portador de visão monocular
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque: (i) os embargos de declaração opostos na origem não tratavam da matéria agora suscitada, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; (ii) o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a concessão da isenção de IPI ao verificar deficiência visual compatível com a hipótese legal, inclusive à luz de precedente do STF sobre visão monocular; (iii) a pretensão recursal demandaria o reexame de prova e do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iv) o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional não impugnado em Recurso...

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
  • Embargos de Declaração opostos na origem rejeitados (conforme acórdão regional)