REsp 1936914 - DECISAO

REsp 1936914 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, em parte, contém alegações genéricas sobre omissão e não demonstra com precisão o ponto omisso do acórdão recorrido (impedindo o conhecimento), e, quanto ao mérito fático (rever a conclusão do tribunal de origem sobre existência de prova pré-constituída da deficiência que autoriza a isenção), seu exame demandaria reexame de prova, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Isenção De IPI, Mandado De Segurança, Deficiência Física, Prova Pré Constituída, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Isenção De IPI Mandado De Segurança Deficiência Física Prova Pré Constituída Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de indicação de restrição na CNH para concessão de isenção de IPI
  2. 2 Necessidade ou não de adaptação do veículo para reconhecimento da isenção de IPI
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial que contém alegações genéricas sobre omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, em parte, contém alegações genéricas sobre omissão e não demonstra com precisão o ponto omisso do acórdão recorrido (impedindo o conhecimento), e, quanto ao mérito fático (rever a conclusão do tribunal de origem sobre existência de prova pré-constituída da deficiência que autoriza a isenção), seu exame demandaria reexame de prova, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.