AREsp 1913199 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnava fundamentos constitucionais (interpretação quanto à exigência de regularidade fiscal para concessão de benefício fiscal), matéria de cunho constitucional cuja análise é vedada a esta Corte no recurso especial, nos termos do art. 105, III, da CF/1988; em consequência, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Isenção De IPI, Isenção De IOF, Regularidade Fiscal, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Isenção De IPI Isenção De IOF Regularidade Fiscal Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Delegado da Receita Federal do Brasil

Autoridade Coatora

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de comprovação de regularidade fiscal (art. 60 da Lei n. 9.069/1995) é requisito para concessão das isenções do IPI e do IOF
  2. 2 Se a análise da constitucionalidade da exigência de regularidade fiscal pode ser examinada em recurso especial
  3. 3 Se a impetrante preenche os requisitos legais para obtenção do documento hábil para aquisição de veículo com isenção tributária por deficiência física (Lei nº 8.989/1995 e Lei n. 8.383/1991)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnava fundamentos constitucionais (interpretação quanto à exigência de regularidade fiscal para concessão de benefício fiscal), matéria de cunho constitucional cuja análise é vedada a esta Corte no recurso especial, nos termos do art. 105, III, da CF/1988; em consequência, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários recursais