REsp 2130852 - DECISAO

REsp 2130852 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente formulou alegação genérica de omissão/contradição sem demonstrar especificamente os pontos omissos ou contraditórios, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, além de, para reformar a posição do Tribunal de origem, ser necessário reexame de provas e fatos vedado pelo âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); também houve deficiência na indicação dos dispositivos federais supostamente violados, impedindo o regular processamento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Isenção De IPI, Lei Nº 8.989/95, Benefício De Prestação Continuada (loas), Mandado De Segurança, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Administrativo Isenção De IPI Lei Nº 8.989/95 Benefício De Prestação Continuada (loas) Mandado De Segurança Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de benefício assistencial (LOAS) com isenção de IPI prevista na Lei nº 8.989/95
  2. 2 interpretação literal da isenção tributária do art. 1º da Lei nº 8.989/95
  3. 3 preclusão recursal por alegação genérica de omissão/contradição (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente formulou alegação genérica de omissão/contradição sem demonstrar especificamente os pontos omissos ou contraditórios, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, além de, para reformar a posição do Tribunal de origem, ser necessário reexame de provas e fatos vedado pelo âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); também houve deficiência na indicação dos dispositivos federais supostamente violados, impedindo o regular processamento do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.