REsp 1967984 - DECISAO

Não conheci do recurso especial porque a tese suscitada sobre a necessidade de efetivo e pretérito exercício da profissão de taxista para fruir a isenção do IPI não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que configura falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e impõe a aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorridos: apelados
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Isenção De IPI, Lei 8.989/1995, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 211/stj

Direito Tributário Processual Civil Isenção De IPI Lei 8.989/1995 Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

apelados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

1 Violação ao art. 1º, I, da Lei 8.989/1995
2 Violação ao art. 111, II, do CTN
3 Se a primeira aquisição de veículo por agente que iniciará atividade como taxista enseja isenção do IPI

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ)