REsp 1940359 - DECISAO

REsp 1940359 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que a visão monocular configura deficiência visual apta a ensejar a isenção do IPI, aplicando interpretação teleológica fundada nos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana; como o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e não houve interposição de recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento pleno do recurso especial, e, além disso, o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Improvido)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Isenção De IPI, Deficiência Visual, Visão Monocular, Interpretação Teleológica, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil Isenção De IPI Deficiência Visual Visão Monocular Interpretação Teleológica Súmula 126/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da isenção de IPI a pessoa com visão monocular
  2. 2 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Interpretação do art. 1º, IV e § 2º, da Lei 8.989/1995 quanto à referência ao "melhor olho"

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a visão monocular configura deficiência visual apta a ensejar a isenção do IPI, aplicando interpretação teleológica fundada nos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana; como o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e não houve interposição de recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento pleno do recurso especial, e, além disso, o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.