REsp 2009764 - DECISAO

REsp 2009764 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi resolvida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (princípio da anterioridade nonagesimal), competência do Supremo Tribunal Federal, e porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma deficiente, nos termos da Súmula 284/STF; por isso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido/impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Isenção De IPI, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória 1.034/2021, Lei 8.989/1995
Tributário Constitucional Processual Civil Isenção De IPI Anterioridade Nonagesimal Medida Provisória 1.034/2021 Lei 8.989/1995

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte impetrante

Recorrido/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da MP 1.034/2021 a pedidos formulados antes do decurso dos 90 dias
  2. 2 Se a ampliação do prazo para reutilização do benefício e a limitação do valor do veículo violam o princípio da anterioridade nonagesimal
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial para examinar matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi resolvida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (princípio da anterioridade nonagesimal), competência do Supremo Tribunal Federal, e porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma deficiente, nos termos da Súmula 284/STF; por isso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ)