REsp 2118697 - DECISAO

REsp 2118697 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não demonstrou omissão essencial a configurar violação ao art. 1.022 do CPC, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, o provimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Isenção De IPI, Deficiência Física, Instrução Normativa 1.769/2017, Interpretação Literal De Normas De Isenção Tributária, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF
Tributário Processual Civil Isenção De IPI Deficiência Física Instrução Normativa 1.769/2017 Interpretação Literal De Normas De Isenção Tributária Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 3º da IN 1.769/2017 à isenção de IPI
  2. 2 Interpretação literal de normas que outorgam isenção tributária
  3. 3 Necessidade de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não demonstrou omissão essencial a configurar violação ao art. 1.022 do CPC, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, o provimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Intimem-se.