REsp 2059292 - DECISAO

REsp 2059292 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015) e da ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF; adicionalmente, o Tribunal de origem considerou que a vedação de cumulação do art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/1993 não atinge a isenção tributária do IPI, a qual deve ser aplicada quando comprovadas a deficiência e o tipo de veículo nos termos da Lei nº 8.989/95 e do art. 111 do CTN.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Isenção De IPI, Cumulação De Benefícios, BPC (benefício De Prestação Continuada), Direitos Da Pessoa Com Deficiência, Interpretação Literal De Norma Isentiva
Tributário Processual Civil Isenção De IPI Cumulação De Benefícios BPC (benefício De Prestação Continuada) Direitos Da Pessoa Com Deficiência Interpretação Literal De Norma Isentiva

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se beneficiário de benefício assistencial (BPC) pode usufruir da isenção do IPI na aquisição de veículo automotor
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015) e da ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF; adicionalmente, o Tribunal de origem considerou que a vedação de cumulação do art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/1993 não atinge a isenção tributária do IPI, a qual deve ser aplicada quando comprovadas a deficiência e o tipo de veículo nos termos da Lei nº 8.989/95 e do art. 111 do CTN.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Intimem-se.