REsp 1974974 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
2. 2 interpretação do Decreto 3.298/1999 quanto às deficiências físicas
3. 3 interpretação dos arts. 1º, IV, e 3º da Lei 8.989/1995 sobre isenção de IPI

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a divergência entre o laudo do SUS e a avaliação do DETRAN impõe dilação probatória incompatível com a via do mandado de segurança, e a insurgência contra a IN RFB 1.769/2017 não pode ser conhecida nos termos do art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial
• Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ