REsp 2224424 - DECISAO

REsp 2224424 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência formulada pelo recorrente era genérica, sem indicar com precisão os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados nem demonstrar a omissão apontada nos embargos de declaração, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Isenção De IPI, Pessoa Com Deficiência, Mandado De Segurança, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Isenção De IPI Pessoa Com Deficiência Mandado De Segurança Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão, contrariedade ou contradição nos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência formulada pelo recorrente era genérica, sem indicar com precisão os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados nem demonstrar a omissão apontada nos embargos de declaração, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.