REsp 1993981 - ACORDAO

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O STJ negou provimento ao recurso especial porque a vedação de acumulação prevista no § 4º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 atinge benefícios previdenciários e assistenciais, não alcançando benefícios fiscais; a exigência administrativa de que o beneficiário do BPC deixe de receber o BPC para obter isenção de IPI constitui condição negativa não prevista na lei isentiva, e os requisitos legais para a isenção de IPI (diagnóstico e disponibilidade financeira compatível com o valor do veículo) estavam preenchidos, impondo-se a manutenção da concessão da segurança.

Parties
Impetrante: A. V. S. de L.; Impetrado: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial — Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso desprovido; mantida a concessão da segurança que assegurou a isenção de IPI
Legal Topics
Isenção De IPI, Benefício De Prestação Continuada (bpc), Transtorno Do Espectro Autista (tea), Cumulação De Benefícios, Capacidade Financeira Para Concessão De Benefício Fiscal
Direito Tributário Direito Da Seguridade Social Isenção De IPI Benefício De Prestação Continuada (bpc) Transtorno Do Espectro Autista (tea) Cumulação De Benefícios Capacidade Financeira Para Concessão De Benefício Fiscal

Case Brief

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Parties

A. V. S. de L.

Impetrante

Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil

Impetrado

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial — Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de isenção de IPI na aquisição de automóveis por pessoa com Transtorno do Espectro Autista é condicionada ao não recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC)
  2. 2 Se o § 4º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 alcança benefícios fiscais
  3. 3 Se a demonstração de disponibilidade financeira exigida para a isenção de IPI é incompatível com o recebimento do BPC

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque a vedação de acumulação prevista no § 4º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 atinge benefícios previdenciários e assistenciais, não alcançando benefícios fiscais; a exigência administrativa de que o beneficiário do BPC deixe de receber o BPC para obter isenção de IPI constitui condição negativa não prevista na lei isentiva, e os requisitos legais para a isenção de IPI (diagnóstico e disponibilidade financeira compatível com o valor do veículo) estavam preenchidos, impondo-se a manutenção da concessão da segurança.

Court Disposition

Recurso desprovido; mantida a concessão da segurança que assegurou a isenção de IPI

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
  • Manter a decisão que concedeu a segurança assegurando a isenção de IPI na aquisição de veículo automotor por pessoa com Transtorno do Espectro Autista