REsp 2134952 - DECISAO

REsp 2134952 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal Regional examinou fundamentadamente as provas (relatórios médicos e laudo pericial) e concluiu pela existência de deficiência física incapacitante que autoriza as isenções de IPI e IOF; a ausência de registro da deficiência na CNH não é exigida pelas leis que concedem a isenção nem impede a valoração das provas pelo juiz; afastar o acórdão recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Pessoa Física
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; majorados os honorários advocatícios em R$ 500,00.
Legal Topics
Isenção De IPI, Isenção De IOF, Isenção Tributária Na Aquisição De Veículo Automotor, Deficiência Física E Comprovação Pericial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Isenção De IPI Isenção De IOF Isenção Tributária Na Aquisição De Veículo Automotor Deficiência Física E Comprovação Pericial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Pessoa Física

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de registro da deficiência na CNH impede a concessão da isenção do IPI e do IOF
  2. 2 Se a isenção do IOF prevista no art.72, IV, da Lei 8.383/1991 exige certificado permanente do Detran especificando o tipo de defeito e incapacidade para dirigir
  3. 3 Se houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art.1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal Regional examinou fundamentadamente as provas (relatórios médicos e laudo pericial) e concluiu pela existência de deficiência física incapacitante que autoriza as isenções de IPI e IOF; a ausência de registro da deficiência na CNH não é exigida pelas leis que concedem a isenção nem impede a valoração das provas pelo juiz; afastar o acórdão recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; majorados os honorários advocatícios em R$ 500,00.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida