AREsp 3001184 - DECISAO

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: autora (seguradora)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics: Isenção De IPI, Lei N. 8.989/1995, Transferência De Salvados, Instrução Normativa RFB N. 1.769/2017, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 111 Do CTN, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)

Processual Civil Tributário Isenção De IPI Lei N. 8.989/1995 Transferência De Salvados Instrução Normativa RFB N. 1.769/2017 Admissibilidade De Recurso Especial Art. 111 Do CTN +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

autora (seguradora)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Se a transferência de salvados de veículo sinistrado à seguradora, após indenização, configura alienação sujeita ao IPI ou hipótese de inexigibilidade por força da Lei n. 8.989/1995 e da Instrução Normativa RFB n. 1.769/2017
2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão por parte do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
3 Se é cabível Recurso Especial para discutir interpretação de ato normativo administrativo isoladamente (Instrução Normativa)