REsp 1927580 - DECISAO

REsp 1927580 - DECISAO

Para fruição da isenção de IPI e IOF na aquisição de veículo por pessoa com deficiência não é exigida a comprovação de regularidade fiscal porque tal exigência não consta das leis que instituem o benefício; portanto a Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017 não pode impor requisito legal inexistente, motivo pelo qual o Recurso Especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: MANOEL MOUZINHO DA SILVA; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Isenção De IPI, Isenção De IOF, Deficiência Física, Comprovação De Regularidade Fiscal, Instrução Normativa RFB Nº 1.769/2017, Interpretação Literal Das Normas De Isenção
Direito Tributário Mandado De Segurança Direito Processual Civil Isenção De IPI Isenção De IOF Deficiência Física Comprovação De Regularidade Fiscal Instrução Normativa RFB Nº 1.769/2017 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MANOEL MOUZINHO DA SILVA

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de regularidade fiscal é requisito legal para fruir isenção de IPI e IOF na aquisição de veículo por pessoa com deficiência
  2. 2 se a Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017 pode impor exigência de regularidade fiscal não prevista em lei
  3. 3 alegação de omissão do acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Para fruição da isenção de IPI e IOF na aquisição de veículo por pessoa com deficiência não é exigida a comprovação de regularidade fiscal porque tal exigência não consta das leis que instituem o benefício; portanto a Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017 não pode impor requisito legal inexistente, motivo pelo qual o Recurso Especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.