AREsp 2750981 - DECISAO

AREsp 2750981 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não enfrentou de forma clara, específica e direta os fundamentos da decisão de origem, limitando‑se a alegações genéricas, o que configurou deficiência de fundamentação e impediu o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 284/STF; ademais, questões de reexame probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ e alegada ofensa constitucional compete ao STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Isenção De IPI, Lei 14.126/2021, Lei 8.989/1995, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Deficiência De Fundamentação, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Competência Constitucional (art. 102, III, Cf)
Tributário Processual Civil Isenção De IPI Lei 14.126/2021 Lei 8.989/1995 Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Deficiência De Fundamentação Coisa Julgada +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.126/2021 à isenção de IPI por visão monocular
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de alegações genéricas e deficiência de fundamentação (incidência por analogia da Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não enfrentou de forma clara, específica e direta os fundamentos da decisão de origem, limitando‑se a alegações genéricas, o que configurou deficiência de fundamentação e impediu o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 284/STF; ademais, questões de reexame probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ e alegada ofensa constitucional compete ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem‑se.