REsp 2185814 - ACORDAO

REsp 2185814 - ACORDAO

Com a revogação do §2º do art. 1º da Lei 8.989/1995 e a previsão da Lei 14.126/2021 de que a visão monocular é deficiência para todos os efeitos legais, e em atenção à interpretação teleológica e sistêmica que privilegia a finalidade social de inclusão da norma isentiva, a prova de visão monocular do recorrente é suficiente para reconhecer a condição de pessoa com deficiência visual e conceder a isenção de IPI, não sendo exigida anotação restritiva na CNH.

Parties
Recorrente: DORVAL LUIZ SILVEIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Isenção De IPI, Deficiência Visual, Visão Monocular, Habilitação Para Dirigir, Princípio Da Legalidade, Interpretação Teleológica E Sistêmica
Tributário Isenção De IPI Deficiência Visual Visão Monocular Habilitação Para Dirigir Princípio Da Legalidade Interpretação Teleológica E Sistêmica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DORVAL LUIZ SILVEIRA SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de CNH sem anotação restritiva impede a concessão da isenção de IPI
  2. 2 Se a visão monocular configura deficiência visual para fins da Lei 8.989/1995 e, portanto, direito à isenção de IPI
  3. 3 Efeito da revogação do §2º do art. 1º da Lei 8.989/1995 pela Lei 14.287/2021

Ratio Decidendi

Com a revogação do §2º do art. 1º da Lei 8.989/1995 e a previsão da Lei 14.126/2021 de que a visão monocular é deficiência para todos os efeitos legais, e em atenção à interpretação teleológica e sistêmica que privilegia a finalidade social de inclusão da norma isentiva, a prova de visão monocular do recorrente é suficiente para reconhecer a condição de pessoa com deficiência visual e conceder a isenção de IPI, não sendo exigida anotação restritiva na CNH.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Conceder a segurança