REsp 2197221 - DECISAO

REsp 2197221 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) contém alegações de natureza constitucional, cuja análise competiria ao STF; e (ii) padeceu de deficiência na demonstração específica e particularizada da violação de dispositivo de lei federal, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido relativos à autorização administrativa com prazo certo e ao art.178 do CTN, suficientes para manter a decisão de origem.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: UNIÃO (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Isenção De IPI, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória, Segurança Jurídica, Isenção Para Portador De Deficiência, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art.178 Do CTN
Constitucional Tributário Processual Civil Isenção De IPI Anterioridade Nonagesimal Medida Provisória Segurança Jurídica Isenção Para Portador De Deficiência +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da anterioridade nonagesimal às modificações de condições de isenção de IPI introduzidas por MP/lei de conversão
  2. 2 Efeito de autorização administrativa concedida anteriormente com prazo certo sobre alteração legislativa posterior (art.178 do CTN)
  3. 3 Competência do STF para examinar questões constitucionais suscitadas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) contém alegações de natureza constitucional, cuja análise competiria ao STF; e (ii) padeceu de deficiência na demonstração específica e particularizada da violação de dispositivo de lei federal, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido relativos à autorização administrativa com prazo certo e ao art.178 do CTN, suficientes para manter a decisão de origem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ e nas Súmulas 283 e 284 do STF (por analogia).
  • Majoro os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art.85, §11, do CPC.