REsp 2197252 - DECISAO

REsp 2197252 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que: a) a visão monocular está legalmente reconhecida como deficiência visual pelo art. 1º da Lei nº 14.126/2021 e, aplicada ao art. 1º, IV, da Lei nº 8.989/1995, autoriza a isenção de IPI quando comprovada por laudo oficial; b) o Decreto nº 11.063/2022 não pode impor requisitos não previstos na lei, mas sua validade não é matéria adequada ao exame pelo Recurso Especial por ser norma infralegal; c) o reexame do laudo oficial (DETRAN/CE) e do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial, em observância à Súmula 7/STJ; e d) não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art....

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: impetrante/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Isenção De IPI, Deficiência Visual, Visão Monocular, Interpretação De Normas De Isenção, Controle De Atos Infralegais (decretos), Avaliação Biopsicossocial
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Isenção De IPI Deficiência Visual Visão Monocular Interpretação De Normas De Isenção Controle De Atos Infralegais (decretos) +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante/recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a visão monocular configura deficiência visual apta a ensejar isenção de IPI nos termos do art. 1º, IV, da Lei nº 8.989/1995 c/c art. 1º da Lei nº 14.126/2021
  2. 2 Se o Decreto nº 11.063/2022 pode impor requisitos não previstos em lei para a concessão de isenção de IPI
  3. 3 Se o Tribunal de origem deixou de enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que: a) a visão monocular está legalmente reconhecida como deficiência visual pelo art. 1º da Lei nº 14.126/2021 e, aplicada ao art. 1º, IV, da Lei nº 8.989/1995, autoriza a isenção de IPI quando comprovada por laudo oficial; b) o Decreto nº 11.063/2022 não pode impor requisitos não previstos na lei, mas sua validade não é matéria adequada ao exame pelo Recurso Especial por ser norma infralegal; c) o reexame do laudo oficial (DETRAN/CE) e do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial, em observância à Súmula 7/STJ; e d) não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art....

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.