REsp 1952843 - DECISAO
Verificados os requisitos de admissibilidade recursal exigidos pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo nº 3/STJ, o agravo foi provido para determinar a reautuação do feito como recurso especial, porquanto a decisão de inadmissão deveria ser revista à luz das exigências recursais aplicáveis.
- Parties
- Recorrente: Município do RJ; Recorrida: embargante / apelada (viúva de ex-combatente)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- provido o agravo
- Legal Topics
- Isenção De IPTU, Embargos À Execução, Admissibilidade Recursal, Omissão De Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Ônus Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
Município do RJ
Recorrente
embargante / apelada (viúva de ex-combatente)
Recorrida
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (omissão de manifestação sobre questões suscitadas)
- 2 alegada violação aos arts. 373, I e 85, § 11, do CPC/2015
- 3 alegada violação aos arts. 175, I; 179, caput e §§ 1º,2º; 204 do CTN
Ratio Decidendi
Verificados os requisitos de admissibilidade recursal exigidos pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo nº 3/STJ, o agravo foi provido para determinar a reautuação do feito como recurso especial, porquanto a decisão de inadmissão deveria ser revista à luz das exigências recursais aplicáveis.
Court Disposition
provido o agravo
Orders
- reautuar o recurso como recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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