REsp 1963848 - DECISAO

REsp 1963848 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações de violação ao art.6º da LINDB e ao art.106 do CTN foram apresentadas de forma genérica, sem demonstrar claramente como o acórdão violou a legislação federal; ademais, a controvérsia foi decidida com fundamento em legislação municipal, matéria vedada à via especial, e não houve cotejo analítico dos precedentes para configurar dissídio jurisprudencial, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283, 284 e 280 do STF.

Parties
Recorrente: PAULO CÉSAR KULLOCK; Recorrente: ELINE KULLCOCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Isenção De IPTU, Aplicação De Decretos Municipais a Processos Administrativos Em Curso, Irretroatividade/lin DB Art.6º, Art.106 Do CTN, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas 283, 284 E 280 Do STF
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Isenção De IPTU Aplicação De Decretos Municipais a Processos Administrativos Em Curso Irretroatividade/lin DB Art.6º Art.106 Do CTN Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

PAULO CÉSAR KULLOCK

Recorrente

ELINE KULLCOCK

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se a aplicação de Decretos Municipais posteriores ao início de processo administrativo para reconhecimento de isenção configura violação ao art.6º da LINDB e ao art.106 do CTN (irretroatividade)
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial diante de argumentação genérica quanto à ofensa a dispositivo federal
  3. 3 incidência das Súmulas 283, 284 e 280 do STF e impossibilidade de exame de legislação local na via especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações de violação ao art.6º da LINDB e ao art.106 do CTN foram apresentadas de forma genérica, sem demonstrar claramente como o acórdão violou a legislação federal; ademais, a controvérsia foi decidida com fundamento em legislação municipal, matéria vedada à via especial, e não houve cotejo analítico dos precedentes para configurar dissídio jurisprudencial, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283, 284 e 280 do STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar em 2% (dois por cento) o percentual dos honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015