REsp 1963848 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque os agravantes apresentaram alegações genéricas que não demonstraram, de forma específica e analítica, a violação de dispositivo de lei federal (art. 6º da LINDB) e deixaram de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido, razão pela qual incidiram, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ferner, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, e o tribunal de origem acertadamente concluiu que os agravantes não cumpriram os ônus administrativos exigidos, de modo que o indeferimento administrativo não se apresentou ilegal.

Parties
Agravantes: PAULO CÉSAR KULLOCK E ELINE KULLCOCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento)
Legal Topics
Isenção De IPTU, Retroatividade De Normas Administrativas, Art. 6º Da LINDB, Art. 106 Do CTN, Deficiência De Fundamentação, Impugnação De Fundamentos Autônomos, Súmulas 280, 283 E 284/stf (por Analogia), Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Isenção De IPTU Retroatividade De Normas Administrativas Art. 6º Da LINDB Art. 106 Do CTN Deficiência De Fundamentação Impugnação De Fundamentos Autônomos +2 more

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Parties

PAULO CÉSAR KULLOCK E ELINE KULLCOCK

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal e deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de impugnação de capítulos/autônomos do acórdão recorrido e falta de cotejo analítico entre arestos
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF para obstar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque os agravantes apresentaram alegações genéricas que não demonstraram, de forma específica e analítica, a violação de dispositivo de lei federal (art. 6º da LINDB) e deixaram de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido, razão pela qual incidiram, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ferner, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, e o tribunal de origem acertadamente concluiu que os agravantes não cumpriram os ônus administrativos exigidos, de modo que o indeferimento administrativo não se apresentou ilegal.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015