AREsp 2232455 - DECISAO

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O STJ entendeu que não houve omissão ou violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 porque o acórdão do Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões relevantes, reconhecendo a legitimidade ativa do proprietário com base em lei municipal e regulamentação; quanto ao art. 18 do CPC/2015, a alegada violação exigiria exame de legislação local (Lei nº 13.250/01), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 280/STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Isenção De IPTU, Legitimidade Ativa, Embargos De Declaração, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 18 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processual Civil Isenção De IPTU Legitimidade Ativa Embargos De Declaração Súmula 280/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 18 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação ao art. 18 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 280/STF por se tratar de direito local

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão ou violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 porque o acórdão do Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões relevantes, reconhecendo a legitimidade ativa do proprietário com base em lei municipal e regulamentação; quanto ao art. 18 do CPC/2015, a alegada violação exigiria exame de legislação local (Lei nº 13.250/01), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 280/STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.