REsp 2162826 - DECISAO

REsp 2162826 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a normativa e as provas, concluindo que o impetrante cumpria os requisitos do art. 208 da Lei Complementar nº 38/1997 para a concessão da isenção de IPTU nos exercícios de 2021 e 2022, e a Municipalidade não desconstituiu as provas apresentadas; ademais não se constatou omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC e a alegação de ofensa à legislação municipal não é analisável no STJ em razão da Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GUARUJA; Impetrante/recorrido: FABIO DE BURGOS COOKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Isenção De IPTU, Interpretação Da Lei Complementar Municipal Nº 38/1997, Omissão E Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Competência Para Exame De Legislação Municipal (súmula 280/stf)
Direito Tributário Processo Civil Isenção De IPTU Interpretação Da Lei Complementar Municipal Nº 38/1997 Omissão E Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Competência Para Exame De Legislação Municipal (súmula 280/stf)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJA

Recorrente

FABIO DE BURGOS COOKE

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de isenção de IPTU prevista na Lei Complementar Municipal nº 38/1997, art. 208
  2. 2 Alegação de omissão no acórdão recorrido e provimento de embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de exame de ofensa à legislação municipal pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a normativa e as provas, concluindo que o impetrante cumpria os requisitos do art. 208 da Lei Complementar nº 38/1997 para a concessão da isenção de IPTU nos exercícios de 2021 e 2022, e a Municipalidade não desconstituiu as provas apresentadas; ademais não se constatou omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC e a alegação de ofensa à legislação municipal não é analisável no STJ em razão da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.