AREsp 2724407 - DECISAO

AREsp 2724407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e motivou adequadamente a aplicação da legislação municipal (Lei n. 691/1984 e suas alterações) reconhecendo que a embargante preenchia os requisitos de residência, exclusividade e domínio, e por se tratar de matéria vinculada a direito local incidiu a Súmula 280 do STF, afastando a análise da pretensa violação de dispositivos processuais e tributários no STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO; Embargante: EMBARGANTE (viúva do ex-combatente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Isenção De IPTU, Recurso Especial, Interpretação De Lei Municipal, Titularidade Registral
Direito Tributário Processo Civil Isenção De IPTU Recurso Especial Interpretação De Lei Municipal Titularidade Registral

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

EMBARGANTE (viúva do ex-combatente)

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e motivou adequadamente a aplicação da legislação municipal (Lei n. 691/1984 e suas alterações) reconhecendo que a embargante preenchia os requisitos de residência, exclusividade e domínio, e por se tratar de matéria vinculada a direito local incidiu a Súmula 280 do STF, afastando a análise da pretensa violação de dispositivos processuais e tributários no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.