AREsp 2501338 - DECISAO

AREsp 2501338 - DECISAO

Ocorre perda superveniente do objeto do recurso em razão do trânsito em julgado da Reclamação que julgou procedente e cassou o acórdão que deu origem ao presente recurso; por isso, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Peticionário: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Isenção De IPTU, Vigência Da Isenção, Fonte De Custeio, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto, Cassação De Acórdão
Direito Tributário Processo Civil Isenção De IPTU Vigência Da Isenção Fonte De Custeio Trânsito Em Julgado Perda De Objeto Cassação De Acórdão

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Peticionário

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão reclamado desrespeitou o entendimento do Órgão Especial sobre a vigência da isenção de IPTU
  2. 2 se a isenção de IPTU poderia ser aplicada ao exercício de 2016
  3. 3 se a falta de indicação da fonte de custeio inviabiliza a aplicação da isenção no exercício corrente

Ratio Decidendi

Ocorre perda superveniente do objeto do recurso em razão do trânsito em julgado da Reclamação que julgou procedente e cassou o acórdão que deu origem ao presente recurso; por isso, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Reconsidero a Decisão de fls. 171-172, tornando-a sem efeito
  • Julgo prejudicado o presente recurso, em razão da perda superveniente de seu objeto