REsp 2198585 - DECISAO

REsp 2198585 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não delimitou adequadamente a controvérsia nem desenvolveu tese capaz de demonstrar violação aos arts. 176 e 179 do CTN, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, a matéria decidida pelo acórdão recorrido fundou-se em legislação municipal (Lei Complementar n. 01/1990 e Lei n. 4.504/2017), tornando inviável sua revisão na via especial por implicar reexame de direito local (Súmula 280 do STF, por analogia). Ademais, ficou decidido que o direito à isenção de IPTU surgiu a partir de 2017, ano de vigência da Lei n. 4.504/2017.

Parties
Recorrente: Ituiutaba Clube Sociedade Recreativa e Esportiva; Recorrido: Município de Ituiutaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originou Se De Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Fiscal Iptu) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço o Recurso Especial
Legal Topics
Isenção De IPTU, Entidade De Utilidade Pública, Retroatividade, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Isenção De IPTU Entidade De Utilidade Pública Retroatividade Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Ituiutaba Clube Sociedade Recreativa e Esportiva

Recorrente

Município de Ituiutaba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originou Se De Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Fiscal Iptu) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de utilidade pública tem efeitos retroativos e torna inexigível IPTU anterior à lei municipal que declarou a utilidade pública
  2. 2 Se houve violação aos arts. 176 e 179 do Código Tributário Nacional
  3. 3 Se o recurso especial pode revisar matéria de direito local decidida com fundamento em lei municipal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não delimitou adequadamente a controvérsia nem desenvolveu tese capaz de demonstrar violação aos arts. 176 e 179 do CTN, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, a matéria decidida pelo acórdão recorrido fundou-se em legislação municipal (Lei Complementar n. 01/1990 e Lei n. 4.504/2017), tornando inviável sua revisão na via especial por implicar reexame de direito local (Súmula 280 do STF, por analogia). Ademais, ficou decidido que o direito à isenção de IPTU surgiu a partir de 2017, ano de vigência da Lei n. 4.504/2017.

Court Disposition

Não conheço o Recurso Especial

Orders

  • Não conheço o Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.