AREsp 2944466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (LC 40/2001 e Decreto 662/2002 do Município de Curitiba), aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF, e, subsidiariamente, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem considerou motivado o ato administrativo nos termos do art. 50 da Lei 9.784/1999.

Parties
Agravante: LUIS GUILHERME GOMES MUSSI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Isenção De IPTU, Nulidade De Ato Administrativo, Motivação Do Ato Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Isenção De IPTU Nulidade De Ato Administrativo Motivação Do Ato Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

LUIS GUILHERME GOMES MUSSI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 50, I e § 1º, da Lei n.º 9.784/1999 (motivação do ato administrativo)
  2. 2 interpretação e aplicação da LC 40/2001 e do Decreto 662/2002 do Município de Curitiba sobre isenção de IPTU
  3. 3 possibilidade de concessão de isenção para imóvel territorial sem edificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (LC 40/2001 e Decreto 662/2002 do Município de Curitiba), aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF, e, subsidiariamente, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem considerou motivado o ato administrativo nos termos do art. 50 da Lei 9.784/1999.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.