REsp 2233679 - DECISAO

REsp 2233679 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de morosidade; a Corte de origem analisou os autos e concluiu que a Recorrente não comprovou o início das atividades hoteleiras no prazo legal de 90 dias após o habite-se, nem movimentação econômica no período exigido pela Lei Municipal nº 5.230/2010, motivo pelo qual não tem direito à isenção de IPTU; ante a existência de entendimento dominante e fundamento suficiente no acórdão integrativo, e com amparo no art. 932, IV, do CPC, o Recurso Especial foi negado provimento monocraticamente, majorando-se os honorários recursais em 2% conforme art. 85, §§ 3º e 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MALUHIA PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Isenção De IPTU, Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Licença E Alvará De Funcionamento
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Isenção De IPTU Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

MALUHIA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de morosidade da Prefeitura do Rio de Janeiro na análise do processo administrativo nº 04/634.369/2015
  2. 2 Cumprimento dos requisitos legais para fruição da isenção de IPTU prevista na Lei Municipal nº 5.230/2010, em especial início da atividade hoteleira no prazo de 90 dias após o habite-se
  3. 3 Aplicação do art. 932, IV, do CPC e da jurisprudência dominante para decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de morosidade; a Corte de origem analisou os autos e concluiu que a Recorrente não comprovou o início das atividades hoteleiras no prazo legal de 90 dias após o habite-se, nem movimentação econômica no período exigido pela Lei Municipal nº 5.230/2010, motivo pelo qual não tem direito à isenção de IPTU; ante a existência de entendimento dominante e fundamento suficiente no acórdão integrativo, e com amparo no art. 932, IV, do CPC, o Recurso Especial foi negado provimento monocraticamente, majorando-se os honorários recursais em 2% conforme art. 85, §§ 3º e 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro em 2% o montante dos honorários advocatícios a título de honorários recursais, resultante da condenação anterior, observados os percentuais legais, a ser apurado em liquidação do julgado.