AREsp 3168738 - DECISAO

AREsp 3168738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do Recurso Especial por múltiplos óbices de admissibilidade: (i) o recurso estava fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula, vedando o exame (Súmula 518/STJ); (ii) o acórdão de origem decidiu com fundamento em legislação municipal, o que impede o exame do recurso especial por afronta a direito local (analogia à Súmula 280/STF); (iii) incide a Súmula 283/STF por existir fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (presunção de convênio/contrato) que não foi impugnado; e (iv) a questão relativa ao ônus da prova não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, configurando óbice por força da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA; Agravado: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Isenção De IPTU, Imunidade/isenção Tributária, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Art. 179 CTN (requerimento/procedimento Administrativo), Prequestionamento, Cabimento De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Isenção De IPTU Imunidade/isenção Tributária Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Art. 179 CTN (requerimento/procedimento Administrativo) Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Agravante

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a CDHU faz jus à isenção de IPTU prevista na Lei Municipal 2.649/2006 para o imóvel executado
  2. 2 se houve comprovação de convênio ou contrato entre o Município e a CDHU referente ao imóvel tributado
  3. 3 se o ônus da prova quanto ao direito à isenção incumbia à executada (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do Recurso Especial por múltiplos óbices de admissibilidade: (i) o recurso estava fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula, vedando o exame (Súmula 518/STJ); (ii) o acórdão de origem decidiu com fundamento em legislação municipal, o que impede o exame do recurso especial por afronta a direito local (analogia à Súmula 280/STF); (iii) incide a Súmula 283/STF por existir fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (presunção de convênio/contrato) que não foi impugnado; e (iv) a questão relativa ao ônus da prova não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, configurando óbice por força da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.