AREsp 1807312 - DECISAO

AREsp 1807312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por obstáculos de admissibilidade: quanto às primeiras controvérsias, eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa e exigiria exame de norma local, atraindo o óbice da Súmula 280 do STF; quanto à terceira controvérsia, faltou prequestionamento nos autos, atraindo a Súmula 211 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: VIÚVA DE EX-COMBATENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Isenção De IPTU, Isenção Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 280 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Isenção De IPTU Isenção Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 280 STF Súmula 211 STJ +1 more

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

VIÚVA DE EX-COMBATENTE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art.111, II, do CTN (interpretação ampliativa de isenção)
  2. 2 Violação ao art.176 do CTN (proibição de substituir/innovar critérios de isenção no julgador)
  3. 3 Efeito de alteração legislativa sobre isenções e possível direito adquirido (arts.178 e 179, §2º, do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por obstáculos de admissibilidade: quanto às primeiras controvérsias, eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa e exigiria exame de norma local, atraindo o óbice da Súmula 280 do STF; quanto à terceira controvérsia, faltou prequestionamento nos autos, atraindo a Súmula 211 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se