REsp 2237375 - ACORDAO

REsp 2237375 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram genéricas, reproduzindo dispositivos legais sem demonstrar efetiva violação, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia; a análise sobre a retroatividade da isenção de IPTU depende da interpretação do art. 11 da Lei Municipal nº 6.314/1993, questão de direito local inadmissível em Recurso Especial por força da Súmula 280/STF; e a pretensão de afastar a multa aplicada aos embargos de declaração exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de origem.

Parties
Recorrente: CLUBE TOPÁZIO - CASA DE CAMPO DO FARMACÊUTICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Isenção De IPTU, Retroatividade De Benefício Fiscal, Fundamentação Judicial, Súmulas Aplicáveis (284/stf, 280/stf, 7/stj), Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Tributário Isenção De IPTU Retroatividade De Benefício Fiscal Fundamentação Judicial Súmulas Aplicáveis (284/stf, 280/stf, 7/stj) Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios

Case Brief

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Parties

CLUBE TOPÁZIO - CASA DE CAMPO DO FARMACÊUTICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação a dispositivos do CPC (arts. 141, 489 e 490) e deficiência de fundamentação
  2. 2 interpretação de norma municipal (Lei Municipal nº 6.314/1993, art. 11) sobre requisitos para isenção de IPTU e retroatividade
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015) e vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado sumular 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram genéricas, reproduzindo dispositivos legais sem demonstrar efetiva violação, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia; a análise sobre a retroatividade da isenção de IPTU depende da interpretação do art. 11 da Lei Municipal nº 6.314/1993, questão de direito local inadmissível em Recurso Especial por força da Súmula 280/STF; e a pretensão de afastar a multa aplicada aos embargos de declaração exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e manteve a multa aplicada nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 e demais fundamentos do acórdão recorrido.