AREsp 1766537 - DECISAO

AREsp 1766537 - DECISAO

Não houve omissão do Tribunal a quo quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015), tendo o acórdão preservado direito adquirido enquanto perdurar a incapacidade do beneficiário e a propriedade do bem; além disso, a controvérsia contém enfoque constitucional cuja eventual reforma compete ao STF; por isso conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Isenção De IPVA, Pessoa Com Deficiência, Direito Adquirido, Interpretação Extensiva, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Isenção De IPVA Pessoa Com Deficiência Direito Adquirido Interpretação Extensiva Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal a quo quanto à extensão da isenção tributária e impossibilidade de interpretação extensiva
  2. 2 possibilidade de revogação da isenção por lei superveniente e conflito com dispositivos do CTN
  3. 3 competência para apreciar matéria constitucional (possível atuação do STF)

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal a quo quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015), tendo o acórdão preservado direito adquirido enquanto perdurar a incapacidade do beneficiário e a propriedade do bem; além disso, a controvérsia contém enfoque constitucional cuja eventual reforma compete ao STF; por isso conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.