AREsp 1811256 - DECISAO

AREsp 1811256 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e conheceu-se do agravo para, por fundamento diverso, não conhecer do recurso especial, porquanto o reconhecimento do pedido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial que autorizasse o confronto de teses (Súmula 211 do STJ). A inscrição em dívida ativa decorrente do indeferimento administrativo, nos autos, foi considerada exercício regular da atividade administrativa, não configurando ato ilícito suficiente para ensejar indenização.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA EDUARDA SOARES DE MENDONÇA; Apelada/administracao Tributaria: Secretaria do Estado da Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Apreciação De Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer)
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Isenção De IPVA, Inscrição Em Dívida Ativa, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Tributário Responsabilidade Civil Do Estado Processo Civil Isenção De IPVA Inscrição Em Dívida Ativa Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Objetiva Do Estado Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA EDUARDA SOARES DE MENDONÇA

Agravante/recorrente

Secretaria do Estado da Fazenda

Apelada/administracao Tributaria

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Apreciação De Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 se houve prequestionamento do tema da responsabilidade objetiva do Estado
  2. 2 se é possível o conhecimento do recurso especial sem reexame de fatos e provas (Súmula 7)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 211 do STJ quanto à demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e conheceu-se do agravo para, por fundamento diverso, não conhecer do recurso especial, porquanto o reconhecimento do pedido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial que autorizasse o confronto de teses (Súmula 211 do STJ). A inscrição em dívida ativa decorrente do indeferimento administrativo, nos autos, foi considerada exercício regular da atividade administrativa, não configurando ato ilícito suficiente para ensejar indenização.

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência desta Corte.
  • Conheço do agravo interno.