AREsp 2439873 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou a decisão em bases constitucionais e em interpretação teleológica e sistemática (reconhecendo adaptações como direção hidráulica e transmissão automática como adaptações individuais), matéria insuscetível de revisão em recurso especial; ademais, o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF) e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 927, V, do CPC (Súmula 356/STF).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Isenção De IPVA, Pessoas Com Deficiência, Interpretação Teleológica E Sistemática, Prequestionamento, Precedentes E Súmulas
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Isenção De IPVA Pessoas Com Deficiência Interpretação Teleológica E Sistemática Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a exigência de veículo especificamente adaptado é condição para isenção de IPVA a pessoa com deficiência
  2. 2 se a matéria constitucional debatida é passível de exame em recurso especial
  3. 3 se houve prequestionamento da matéria e incidência das Súmulas 283 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou a decisão em bases constitucionais e em interpretação teleológica e sistemática (reconhecendo adaptações como direção hidráulica e transmissão automática como adaptações individuais), matéria insuscetível de revisão em recurso especial; ademais, o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF) e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 927, V, do CPC (Súmula 356/STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.