PUIL 4039 - DECISAO

PUIL 4039 - DECISAO

O pedido de uniformização não é conhecido porque o incidente previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 é cabível apenas para questões de direito federal, e a controvérsia trata de interpretação de norma estadual (Lei 13.296/2008, alterada pela Lei 17.473/2021) e de matéria constitucional, escapando à competência do STJ para uniformização.

Parties
Requerente: EDUARDO ALFREDO SANDRINI; Requerida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de uniformização
Legal Topics
Isenção De IPVA, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Isenção De IPVA Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Interesse De Agir +1 more

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Parties

EDUARDO ALFREDO SANDRINI

Requerente

Fazenda Pública

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização contra interpretação de norma de direito local
  2. 2 necessidade de prévio requerimento administrativo para concessão de isenção de IPVA
  3. 3 limitação da competência do STJ à exegese de direito federal

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não é conhecido porque o incidente previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 é cabível apenas para questões de direito federal, e a controvérsia trata de interpretação de norma estadual (Lei 13.296/2008, alterada pela Lei 17.473/2021) e de matéria constitucional, escapando à competência do STJ para uniformização.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização.