AREsp 2487736 - DECISAO

AREsp 2487736 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a decisão tratou do cerne da questão e a tese de que a retirada da isenção autorizaria aplicação da imprevisão/onerosidade esbarra nas Súmulas n. 5 e 7/STJ, além do entendimento do tribunal de origem de que a alteração da política tributária é risco do empresário, de modo que os embargos configuram mera insurgência contra o resultado e não via adequada para rejulgamento.

Parties
Embargante: FIDEL ISENÇÕES E ASSESSORIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Isenção De IPVA, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Embargos De Declaração, Súmulas N. 5/stj E 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Isenção De IPVA Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Embargos De Declaração Súmulas N. 5/stj E 7/stj

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Parties

FIDEL ISENÇÕES E ASSESSORIAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a retirada da isenção de IPVA configura hipótese de aplicação da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a decisão tratou do cerne da questão e a tese de que a retirada da isenção autorizaria aplicação da imprevisão/onerosidade esbarra nas Súmulas n. 5 e 7/STJ, além do entendimento do tribunal de origem de que a alteração da política tributária é risco do empresário, de modo que os embargos configuram mera insurgência contra o resultado e não via adequada para rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.